Lei n. 8.069/1990 - Art. 110 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas de Proteção - Das Garantias Processuais
Lei n. 8.069/1990 - Art. 110 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Das Medidas de Proteção - Das Garantias Processuais
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
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